Art. 39 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 39 - Para fins do disposto no artigo 38 deste decreto, considera-se autoridade ambiental:
I - antes da realização do Atendimento Ambiental, o dirigente da unidade administrativa responsável pela lavratura do Auto de Infração Ambiental;
II - no momento do Atendimento Ambiental, os agentes de conciliação;
III - as que julgarem a defesa ou o recurso.
§ 1° - A decisão anulatória proferida por autoridade ambiental na hipótese do inciso I deste artigo deverá ser homologada por seu superior hierárquico.
§ 2° - Não ocorrendo a homologação a que alude o § 1º deste artigo, o Auto de Infração Ambiental será encaminhado ao Atendimento Ambiental.
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