Art. 38 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 38 - O Auto de Infração Ambiental que apresentar vício:
I - de ordem formal sanável, será convalidado de ofício pela autoridade ambiental, mediante despacho motivado, observado o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;
II - insanável, nos termos da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, será declarado nulo pela autoridade ambiental, de ofício ou por provocação do autuado, mediante despacho motivado, que determinará o arquivamento do processo.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, considerar-se-á insanável o vício quando a retificação da autuação exija descrição diversa dos fatos constantes do Auto de Infração Ambiental.
§ 2º - Nos casos em que o Auto de Infração Ambiental for declarado nulo e estiver caracterizada conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, será lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3º - O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser retificado pela autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada.
Ainda não há documentos separados para este tópico.