Art. 28 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 28 - Aplica-se o disposto no artigo 5º deste decreto à intimação das decisões proferidas nos casos de oferecimento de defesa ou interposição de recurso.
Ainda não há documentos separados para este tópico.