Art. 24 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 24 - A decisão da Comissão Especial de Julgamento de Autos de Infração Ambiental será proferida no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso pelo seu Presidente.
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