Art. 23 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 23 - O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Julgamento de Autos de Infração Ambiental.
§ 1º - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta por no mínimo 3 (três) membros, sendo 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade e 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental, podendo contar, ainda, com representantes de outros órgãos e entidades integrantes do SEAQUA.
§ 2º - A Presidência da Comissão será exercida por um dos representantes da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade.
§ 3º - O funcionamento da Comissão será disciplinado em regimento próprio, a ser expedido mediante resolução do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.
§ 4º - A designação dos membros da Comissão será feita mediante portaria do Coordenador de Fiscalização e Biodiversidade, atendendo às indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA.
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