Art. 18, § 3 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 18 - A defesa será dirigida ao Presidente da Comissão Regional de Julgamento de Autos de Infração Ambiental da região a que pertence o Município em que foi lavrado o Auto de Infração Ambiental.
§ 3º - O funcionamento da Comissão será disciplinado em regimento próprio, a ser expedido mediante resolução do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.
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