Art. 16 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 16 - A defesa será apresentada por meio eletrônico e conterá a identificação do Auto de Infração Ambiental, a qualificação e o endereço do autuado, os fatos e fundamentos em que se baseiam as razões de seu inconformismo e demais elementos necessários ao exame de suas alegações.
§ 1º - Deverão ser anexadas à defesa cópias simples dos documentos relacionados à autuação.
§ 2º - Havendo requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência em despacho motivado.
§ 3º - O acusado será intimado para:
1. manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;
2. acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;
3. formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;
4. concluída a instrução, apresentar, em 10 (dez) dias, suas alegações finais.
Ainda não há documentos separados para este tópico.