Art. 15 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 15 - Não se verificando a hipótese de que trata o artigo 13 deste decreto, o autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa contra a decisão resultante do Atendimento Ambiental.
Parágrafo único - Será considerada data da intimação da decisão:
1. a da realização do Atendimento Ambiental, no caso de participação do autuado, de seu representante legal ou preposto;
2. a da sua publicação no Diário Oficial do Estado, na hipótese de não participação do autuado, de seu representante legal ou preposto do Atendimento Ambiental.
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