Art. 13 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 13 - O arrependimento do autuado, manifestado pela adesão e participação nas ações de reeducação definidas em resolução do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente e, quando couber, pela concordância com as medidas propostas de recuperação do dano ou regularização da atividade objeto da autuação, constitui circunstância que atenua a pena, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e implicará concessão dos seguintes benefícios:
I - parcelamento da multa em até 36 (trinta e seis) vezes;
II - redução de 40% do valor da multa, condicionada à formalização do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, de acordo com os artigos 34 a 37 deste decreto, quando cabível;
III - conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 1º - O valor referente à redução a que alude o inciso II deste artigo restará insubsistente na hipótese de descumprimento da condição imposta.
§ 2º - As medidas a que se refere o “caput” deste artigo serão definidas e firmadas por meio da ata a que se refere o “caput” do artigo 12 e, quando cabível, por meio de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, de acordo com o disposto nos artigos 34 a 37 deste decreto.
§ 3º - A concordância do autuado com as medidas dispostas no “caput” deste artigo implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
Ainda não há documentos separados para este tópico.