Art. 5 do Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 5º - O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração Ambiental e notificado sobre o agendamento do Atendimento Ambiental, de que tratam os artigos 8º a 14 deste decreto, por um dos seguintes meios:
I - pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, quando presente no ato da lavratura do Auto de Infração Ambiental;
II - por meio eletrônico, na forma disciplinada por resolução do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;
III - por carta registrada com aviso de recebimento, se o autuado, representante legal ou preposto não estiver presente no ato da lavratura do Auto de Infração Ambiental;
IV - mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, se o autuado estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso I, se o autuado se recusar a assinar ou a receber o Auto de Infração Ambiental, o agente autuante certificará o ocorrido em termo próprio.
§ 2º - A intimação ou notificação por carta será considerada efetivada com a sua entrega no endereço fornecido pelo autuado.
§ 3º - As informações sobre o Atendimento Ambiental constarão dos meios de intimação previstos neste artigo.
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