Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019 de São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

na Seção III, do Capítulo II, do Decreto 64.456 , de 10-09-2019, do Estado de São Paulo O Coordenador da Coordenadoria... do Estado de São Paulo - Prodesp O Chefe de Gabinete, conforme Inciso III , …

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, ao Decreto federal 6.514 , de 22-07-2008, à Lei estadual 9.509, de 20-03-1997, e ao Decreto estadual 64.456, de 10-09-2019... de Infração Ambiental, nos termos do artigo 4º, do Decreto estadual 64.…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

do procedimento administrativo definida no Decreto estadual 64.456, de 10-09-2019, na qual serão consolidadas as infrações... de Fiscalização e Biodiversidade, conforme disposto no § 1º do artigo …

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

como: DEFESA & outros conforme Artigos 15° e 16° do Decreto SP 64456/19. Caso não seja possível apresentar a Defesa...° e 16° do Decreto SP 64456/19. Caso não seja possível apresentar a Defesa na …

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

como, por exemplo: Defesa & outros conforme artigos 15 e 16 do Decreto SP-64.456/19. Na impossibilidade de acesso... do Decreto SP 64456/19. Na impossibilidade de acesso ao portal E-ambiente, a …

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

Datada Infração: 19-05-2020 Autuado: PAULO ANTONIO DE CAMPOS CPF: 162.109.098-17 Data da Sessão: 10-12-2020 A parte... acesso e anexação de documentos como: DEFESA & outros conforme Artigos 15° e …

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

& outros conforme Artigos 15° e 16° do Decreto SP 64456/19. Ponto de Atendimento: Ponto 34 - São Carlos Semipresencial Auto...° do Decreto SP 64456/19. Ponto de Atendimento: Ponto 33 - Ribeirão …

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

° do Decreto SP 64456/19. Na impossibilidade de acesso ao portal E-ambiente, a Defesa poderá ser protocolada no Batalhão... de documentos como: DEFESA & outros conforme Artigos 15° e 16° do Decreto

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

acesso e anexação de documentos como: DEFESA & outros conforme Artigos 15° e 16° do Decreto SP 64456/19... como: DEFESA & outros conforme Artigos 15° e 16° do Decreto SP 64456/19. Na …

Página 62 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

Valor consolidado da multa: R$ 300,00 Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão resultante do Atendimento Ambiental no D.O.

Termo ou Assunto relacionado