Decreto 64456/19, São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

Decreto 64.456, de 10 de setembro de 2019 Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais... de abril de 2014 . Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2019 JOÃO DORIA …
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