Art. 18, § 2 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Dezembro de 2019

§ 4º As edificações que não se enquadrarem no procedimento declaratório simplificado deverão seguir o procedimento comum previsto no artigo 15 deste decreto. Art. 14. Os pedidos de regularização…

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

§ 4º As edificações que não se enquadrarem no procedimento declaratório simplificado deverão seguir o procedimento comum previsto no artigo 15 deste decreto. Art. 14. Os pedidos de regularização…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

§ 4º No tocante a acessibilidade de templos religiosos incidirá as disposições do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6…

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

§ 4º No tocante a acessibilidade de templos religiosos incidirá as disposições do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 64 São Paulo, quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Número 197 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS LEIS LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS LEIS LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (PROJETO DE LEI Nº 171/19, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe sobre a regularização…
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