Não precisa contato físico para caracterizar crime de importunação sexual

inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 215-A por quatro vezes, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal... o contato do réu com o corpo da vítima. Segundo o magistrado, estão …

Cometi dez delitos, terei dez penas somadas?

por dez, totalizando 10 anos de pena? Vejamos. O Código Penal, em seu art. 71, prevê o instituto do “crime continuado...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2155406 PR Apelação Crime - 0215540-6

separadamente, para os crimes de roubo e para os crimes de furto - Código Penal , artigo 71 - Pena de multa que se aplica... disposição do artigo 72 do Código Penal , as penas de multa são …
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Habeas Corpus HC 902753 SC 2011.090275-3 (TJ-SC)
Jurisprudência22/02/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 71 DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE 3 (TRÊS) ORDENS. CONCESSÃO DE UMA DELAS. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (artigo 659 do Código de Processo Penal ).
Habeas Corpus HC 921832 SC 2011.092183-2 (TJ-SC)
Jurisprudência09/02/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 71 DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS NO PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS PARTICULARIDADES.SITUAÇÃO SUBJETIVA DO PACIENTE. VISLUMBRE DA POSSIBILIDADE DA REPRIMENDA VIR A GERAR PENAS SUBSTITUTIVAS. CONSIDERAÇÃO DA PRISÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUANDO VIÁVEIS RESTRIÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM NO ENCARCERAMENTO. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A SER EFETUADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento da Lei n. 12.403 /2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, sendo elas o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, como observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Sendo negativas as observações, a medida extrema não se mostrará adequada, devendo, quando cabível, ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, doravante previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal .
Apelação Criminal ACR 6350 PE 0027174-32.2003.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência10/09/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ATUAL ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL , ARTIGO 71 ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 107 , IV C/C 109 , V DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. CONSTATAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ( CP , ART. 107 , IV C/C 109, V). 1 - A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 2 - Comprovado, pois, o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre as datas do recebimento da denúncia, fls.104 (13 de janeiro de 2004) e a da prolação da sentença condenatória, fls.529/543 (03 de setembro de 2008) e, em face da pena-base ter sido fixada em 02 anos de reclusão sem considerar-se, para efeito de prescrição, o aumento da continuidade delitiva por força da Súmula nº 497 do STF, e considerando, ainda, o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o que autoriza, desde já, o reconhecimento de ofício ( CPP , Art. 61 ) da extinção da punibilidade em favor do acusado OTÁVIO CUNHA FERREIRA JÚNIOR, com fulcro nos Artigos 107 , IV , do Código Penal , pela incidência da prescrição da pretensão punitiva ( CPP , Art. 61 ), na modalidade retroativa (Artigo 109 ,V c/c 110 , parágrafos 1º e 2º do Código Penal ). 3 - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal - enunciado da Súmula 241 do extinto TFR. 4 - Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição e apelação prejudicada....
Apelação Criminal ACR 5614 PE 0000654-98.2004.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência14/08/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ATUAL ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL , ARTIGO 71 ). RECURSO MANEJADO PELA ACUSAÇÃO: DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO ALTERNATIVO: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. CONFIRMAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 107 , IV C/C 109 , V DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. CONSTATAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ( CP , ART. 107 , IV C/C 109, V). 1- Constitui apropriação indébita previdenciária deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional (caput do Artigo 168-A do CP , acrescentado pela Lei nº 9983 , de 14.07.2000. 2- O dolo do delito é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, obedecendo ao prazo e à forma legal. Não se exige fim específico, ou seja, a animus rem si habendi, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum. 3- Réu condenado pelo crime previsto no artigo 168-A do Código Penal , em continuidade delitiva (art 71 do Código Penal ), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão (pena base = 02 anos + 2/3 da continuidade delitiva), inicialmente em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. 4- Recurso manejado pela acusação insurgindo-se contra a dosimetria da pena, pugnando...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4263 SP 2006.61.20.004263-7 (TRF-3)
Jurisprudência25/06/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS BENS - IRRELEVÂNICA - FIXAÇÃO DA PENA BASE - ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO - ARTIGO 65 , INCISO III , d , DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUFICIENTE PARA ATINGIR O ESCOPO DA SANÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEFERIMENTO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/12), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 14), pelas Cópias Autenticadas de Notas Falsas (fls. 25/26), pelo Laudo de Exame em Papel Moeda (fls. 63/65) que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas, pela cédula de R$50,00 falsa juntada a fl. 67, pelo próprio interrogatório da apelante e pelos depoimentos prestados nos autos. 2. Sendo a fé pública o principal bem jurídico tutelado pela norma, não se pode falar em atipicidade pela devolução dos bens adquiridos com moeda falsa, até porque a existência ou não de dano patrimonial de particular não interfere na consumação do crime em questão. 3. Do mesmo modo, resta amplamente demonstrada a ocorrência de crime continuado, uma vez que, como ficou demonstrado, a ré utilizou-se de moeda falsa para comprar diversas mercadorias em diversas lojas diferentes, o que determina a aplicação do aumento previsto no artigo 71 , do Código Penal . 4. Também foi corretamente aplicada a atenuante referente à confissão, uma vez que a ré admitiu a autoria do delito, tanto perante a autoridade policial (fls. 11/12) quanto em Juízo (fls. 77/78). 5. As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis à ré, uma vez que demonstram personalidade e conduta social voltadas para a prática de delitos. 6. Como bem observado pela Ilustre representante do Ministério Público Federal perante esta Egrégia Corte, o regime prisional semi-aberto deve ser tido como suficiente para atingir o escopo da sanção penal, em todos os seus aspectos 7. Condenação mantida. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada...
Apelação Crime ACR 2155406 PR Apelação Crime 0215540-6 (TJ-PR)
Jurisprudência28/03/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: o criminal - Crime continuado - Vários roubos e furtos - Continuidade delitiva - Reconhecimento - Aplicação da continuidade separadamente, para os crimes de roubo e para os crimes de furto - Código Penal , artigo 71 - Pena de multa que se aplica distinta e integralmente - Mudança de local de cumprimento de pena de que se deve cogitar na fase de execução. I - É de se reconhecer a continuidade delitiva quando o elemento objetivo está caracterizado e o subjetivo (unidade de desígnios) se reconhece pelo fato de o apelante, dependente químico, cometer os crimes para conseguir dinheiro para comprar droga ou pagar o traficante que lhe fornecia o entorpecente. II - Não é possível aplicar a continuidade delitiva para os vários crimes de furto e de roubo; apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diferentes, devendo fazer-se a aplicação da continuidade separadamente (para os roubos e para os furtos), somando-se as penas daí resultantes. III - Conforme expressa disposição do artigo 72 do Código Penal , as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, não sendo cabível o mesmo critério adotado para a continuidade delitiva. IV - A circunstância consistente em se saber se o sentenciado necessita, ou não, cumprir a reprimenda corporal em centro de reabilitação para dependentes químicos e não na Penitenciária Central do Estado é matéria pertinente à execução da pena. V - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Recurso de Agravo RECAGRAV 340721 PR Recurso de Agravo 0034072-1 (TJ-PR)
Jurisprudência22/06/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EXECUÇÃO DE PENA - COMUTACAO DE PENA - DECRETO N. 953 /93, ARTIGO 2o , III , PARTE FINAL - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - UNIFICACAO DE PENAS - CRIME CONTINUADO - CÓDIGO PENAL , ARTIGOS 71 , PARÁGRAFO ÚNICO E 75 . 1. A unificacao de penas decorrente da continuidade delitiva difere das outras inificacoes, pois cria-se, por tratamento legal, uma so figura criminosa, a que corresponde uma so pena, exasperada na escala legal. 2. A execução da pena faz-se, entao, tomando-se a sancao resultante do artigo 71 ou do seu parágrafo para todos os efeitos legais e nao apenas para a concreta purgacao fisica, como nos demais casos.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 821174 SP (STF)
Jurisprudência03/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990, C.C. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL . INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "PENAL/PROCESSUAL PENAL: LEI 8.137 /90, ART. 1º , INCISOS I E II . SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIOS DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DUPLA MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE." 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 297670 PA 2014/0154008-0 (STJ)
Jurisprudência10/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ARTIGO 213, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA INCLUSÃO DA APELAÇÃO EM PAUTA E O JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA O ADVOGADO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem considerado como prazo razoável a disponibilização da informação antes de 48 (quarenta e oito) horas da data designada para o julgamento da apelação, em aplicação analógica da norma contida no artigo 552, § 1º, do Código de Processo Civil, autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal. 4. No caso dos autos, verifica-se que a intimação acerca da inclusão do julgamento da apelação em pauta ocorreu apenas 1 (um) dia antes da respectiva sessão, o que revela que a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas não foi observada. 5. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0001548-17.2003.8.14.0015 e de todos os atos a ela posteriores, determinando-se que a prévia comunicação acerca da data a ser designada para a nova assentada seja realizada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 62194 SP 2011/0237094-5 (STJ)
Jurisprudência17/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO GENITOR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Decorre da própria literalidade do art. 226, II, do Código Penal, o recrudescimento da pena se o crime sexual é cometido pelo genitor em desfavor da filha. 2. O exame da pretensão recursal, no sentido de insuficiência de provas da continuidade delitiva, implica o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada em razão da ausência do devido cotejo analítico e da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.
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