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18 de agosto de 2018
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Deputados prometem barrar projetos que beneficiam TJMG

Pela segunda vez em menos de um mês, decisão da Justiça de não autorizar que o delegado Geraldo Toledo, 40, suspeito de atirar na cabeça da namorada de 17 anos, em Ouro Preto, na região Central do

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TJ-PR - 5051769 PR 505176-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA (NOVO JULGAMENTO, APÓS PROVIDO RESP NO STJ). ACÓRDÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS QUANDO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A ação rescisória é remédio extremo cuja procedência exige cautela, na medida em que se trata de exceção à regra da imutabilidade da decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Desse modo, verificando-se que a parte pretende utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso, impõe-se a manutenção do pronunciamento jurisdicional.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator. 6ª Câmara Cível em Composição Integral 5051769 PR 505176-9 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Ribas

TJ-ES - Apelação Civel AC 24090037706 ES 24090037706 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024090037706.APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.APELADA: OLGA FRANCISCA DIAS.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - ação revisional de complementação de aposentadoria - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DE revisão dos valores iniciais dos complementos de aposentadoria - PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a demanda é promovida por segurado que pleiteia alteração da forma de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição atinge o fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. 2 - A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão. 3 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.Vitória (ES), 1º de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24090037706, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2011, Data da Públicação no Diário: 22/03/2011)

TJ-DF - ARC 156512820088070000 DF 0015651-28.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032 /95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECENDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 1.A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE ESTABELECIDO NA LEI 9.032 /95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DE NORMA ANTERIOR NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO, PORQUANTO SE CUIDA DE INCIDÊNCIA DE NORMA MAIS BENÉFICA À RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PRECEDENTES STJ. 2.IRRETOCÁVEL O ENTENDIMENTO EXTERNADO NO R. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, AO RE CONHECER A APLICABILIDADE DO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.032 /95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 6.367 /76, GARANTIU AO RÉU O DIREITO À ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. 3.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24050178862 ES 24050178862 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024.050.178.862REMETENTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUÍZO DE VITÓRIAAPELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPELADO: ELCIO PINTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS. Para concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 , da Lei Federal nº 8.213 /91, mister a ocorrência de dois requisitos: 1º) relação de causalidade entre a seqüela e o trabalho do segurado; 2º) redução da capacidade laborativa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que são partes INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ELCIO PINTO. ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, prejudicada a remessa necessária. Vitória, 14 de Junho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24050178862, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2011, Data da Publicação no Diário: 29/06/2011)

TJ-ES - Remessa Ex-officio 47060061232 ES 047060061232 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ACÓRDAO PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIODOENÇA. ART. 29 , 5º DA LEI 8.213 /91.1 -Em se tratando de benefício por incapacidade, prevê o artigo 29 , 5º da Lei 8.213 /91: Se, no período básico de calculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 salário mínimo.2- Verifica-se que em se tratando de pensão por morte derivada de aposentadoria, a lei é cristalina ao prever a transformação dos benefícios que de uma maneira expressa determinou que será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado.3- Tal situação não é aplicável para a aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença, que em nenhum momento a Lei ordinária estabeleceu tal regra.4- Logo, se a Lei não impôs tal restrição, não há óbice ao recalculo daRenda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez do autor.5- Deva ser afastado o Decreto 3.048 /99, artigo 36 , 7º , que estabeleceu um critério de cálculo diferenciado àqueleestabelecidoporLei.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5707 RS 2008.71.99.005707-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO JUNTADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 05-03-97. RUÍDO ACIMA DE 80 DB (A). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Tendo a secretaria deixado de juntar o recurso da parte autora em tempo hábil para julgamento neste regional, sanada a irregularidade, deve ser anulado o acórdão anterior. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 5. Demonstrada a aferição do nível de decibéis, superior a 80dB - considerado insalubre até 05-03-97-, a que estava exposta a parte autora, por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, impõe-se o reconhecimento da especialidade, até aquela data. 6. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. 3.048 /99. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)....

Encontrado em: o acórdão de folhas 174-80, dar provimento ao recurso do autor, dar parcial provimento ao recurso do INSS

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24090295528 ES 24090295528 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024090295528.REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO.APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADO: JAILSON FERRAZ.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - NAO APLICAÇAO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO CAPUT ART. 103 DA LEI 8.213 /91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES AO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ATUALIZAÇAO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO COM REFLEXOS NA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA ANTES DA CONVERSAO EM URV - IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%) - art. 21 , caput e 1º, da Lei nº 8.880 /1994 - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO.1 - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 , da Lei nº 8.213 /1991, não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente ao seu advento. 2 - Incide o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) do mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 3 - Precedentes do STJ. 4 - Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos. Sentença mantida e recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER da remessa necessária e do presente recurso, para manter a sentença e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 08 de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24090295528, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2011, Data da Publicação no Diário: 11/03/2011)...

TJ-PR - 8253432 PR 825343-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez é benefício acidentário que exige, para a sua concessão, ser o segurado "incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei nº 8.213 /91, art. 42 ).

Encontrado em: (hum mil e quinhentos reais). 6ª Câmara Cível 8253432 PR 825343-2 (Acórdão) (TJ-PR) Ângela Khury Munhoz da Rocha

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 24060257144 ES 024060257144 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AP. CÍVEL 24060257144.AGVTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM.AGVDAS: CATARINA CECIN GAZELE E OUTRAS.RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JU.ACÓRDAO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIEMNTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20 /98. TEMPO FICTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- As situações já cosolidadas antes da Emenda COnstitucional nº 20 /98- que trouxe a necessidade de se comprovar a contribuição previdenciária durante o período de atvidade profissional- devem ser resguardadas, em razão da aplicação da lei vigente à época- tempus regit actum. Precedentes do STJ. 2- O tempo de serviço prestado na carreira advocatícia antes do advento da EC 20 /98, já deferido administrativamente, deve ser computado para fins de aposentadoria, mesmo na hipótese de ausência de recolhimento previdenciário naquele período, por força do direito adquirido. 3 - Agravo Interno desprovido.

TJ-ES - Ação Rescisória de Acórdão AR 100010004099 ES 100010004099 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: A C Ó R D A ORESCISÓRIA DE ACÓRDAO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES: INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA - REJEITADAS - CUMULAÇAO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEBATE NO ACÓRDAO RESCINDENDO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. 1.A certidão do trânsito em julgado do acórdão a ser rescindindo é dispensável se for possível aferir o prazo decadencial e a rescindibilidade por outros meios. Não há listispendência se o procedimento conexo encontra-se extinto sem resolução de mérito e arquivado. Preliminares afastadas. 2.Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o acórdão atacado não abrange matéria que foi debatida em processo de conhecimento, seja no Juízoa quoseja noad quem. 3.No caso, a causa de pedir e os pedidos desta ação excedem aos limites da coisa julgada, visto que no processo de conhecimento não houve discussão sobre a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, sendo, somente reconhecido, o nexo entre o acidente de trabalho e a doença ocupacional, com a conseqüente condenação do instituto requerente na concessão dos respectivos benefícios, na ocasião o auxílio-acidente acidentário e auxílio-acidente vitalício. 4.As questões trazidas nestes autos não foram examinadas ou decididas no processo de conhecimento, seja em uma ou ambas as instâncias, não havendo como rescindir, desfazer, anular, matéria que sequer foi decidida na respectiva instância. Impossível analisar se houve violação literal à disposição legal, se não houve debate, na sentença e ou no acórdão, sobre a cumulação de benefícios previdenciários (auxílio-acidente e aposentadoria). O autor é carecedor da ação. 5.Extinto o feito sem resolução de mérito. Unânime.AÇAO RESCISÓRIA DE ACÓRDAO Nº 100010004099AUTOR:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRÉU:FRANCISCO ITAMAR ALVES DA SILVARELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISORA:DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS

Encontrado em: Rescisória de Acórdão AR 100010004099 ES 100010004099 (TJ-ES) CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

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