Lei 13872/19

Lei nº 13.872 de 17 de Setembro de 2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

. 40 do Decreto 3.298/99. 4.4. A Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019 determinou o direito de as mães candidatas..., de acordo com a Lei 8.745/93 e suas alterações posteriores, e na Resolução n…

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, de 24/09/2013, 12.990/2014; 13.325/2016, de 29/7/2016; 13.656, de 30/4/2018; Lei 13.872, de 17/9/2019... de setembro de 2019. Obra: Programação Linear: conceitos, modelagem e soluções …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

Industria Metalurgica LTDA, item 19. Valor Total R$ 45.000,00. Ata 488/2019, CNPJ: 13.670.648/0001-17, TPL Tamis Produtos... Oficial da União de 30/08/2019, na Lei 13.872 de 17/09/2019, …

Página 212 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Outubro de 2019

conforme estabelece a Lei 13.872/2019. •A candidata lactante ou grávida que tiver necessidade de amamentar...Pg. 212. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/10/2019 •Não será permitida a …

Página 266 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Outubro de 2019

(seis) meses de idade durante a realização das provas conforme estabelece a Lei 13.872/2019. •A candidata lactante...Pg. 266. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/10/2019 •O candidato …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

/2012, 12.863/2013, 12.990/2014, 13.325/2016 e 13.872/2019 e os Decretos 3.298/1999, 7.485/2011, 9.508/2018 e 9.739..., 12.990/2014, 13.325/2016 e 13.872/2019 e os Decretos 3.298/1999, …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

do art. 4º da Lei 13.872/2019. 3.27. A candidata que comparecer com a criança sem um acompanhante não poderá fazer... especiais necessários a tal atendimento e anexar laudo médico atestando a …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

a Lei 13.872/2019, fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade... durante a realização da prova, em igual período, conforme determina o §2º do art. 4º …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

) meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público, de acordo com a Lei 13.872..., de 17 de setembro de 2019. 6.16.7.6. A prova da idade da criança será …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

13.872, de 17 de setembro de 2019. 6.16.7.6. A prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição... (seis) meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa …
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