Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor:
II - na data de sua publicação, para os demais artigos.
Brasília, 20 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

Andamento do Processo n. 0000032-60.2020.5.05.0027 - Atsum - 16/10/2020 do TRT-5

da norma emergente, haveria a vigência imediata, a partir da publicação (inc. II do art. 20 dalei 13.874/19). Porém... de jornada, visto possuir mais de 10 empregados. Frise-se que a lei 13.874/19

Andamento do Processo n. 0000032-60.2020.5.05.0027 - Atsum - 16/10/2020 do TRT-5

as demais previsões da norma emergente, haveria a vigência imediata, a partir da publicação (inc. II do art. 20 dalei 13.874/19). Porém... do controle de jornada, visto possuir mais de 10 …

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Outubro de 2020

sistema; ...” Passa-se à análise. Ao contrário do quanto alegado pelo Reclamante, a lei 13.874/19, sancionada no dia 20/09... com a sua publicação, pois a regra geral estabelecida no inciso II do …

Página 937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Outubro de 2020

pelo Reclamante, a lei 13.874/19, sancionada no dia 20/09/2019, e que alterou, dentre outras normas, o artigo 74.... Sendo assim, e tendo em vista que a publicação da lei 13.874/19 foi publicada no …

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