Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 19. Ficam revogados:
I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;

Andamento do Processo n. 0009943-45.2000.4.02.5110 - Execução Fiscal - 11/05/2020 do TRF-2

Delegada 04/62, art. 11, não mais subsiste em razão da referida lei ter sido expressamente revogada pelo art. 19, inciso I..., da Lei 13.874/19, suscitando para tanto o disposto no art. 106 do …

Página 3271 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2020

mais subsiste em razão da referida lei ter sido expressamente revogada pelo art. 19, inciso I, da Lei 13.874/19, suscitando para..., assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato …

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