Artigo 19 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 19. Ficam revogados:
I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;
II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:
a) inciso III do caput do art. 5º; e
b) inciso X do caput do art. 32;
III - a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008;
IV - (VETADO);
V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
a) art. 17;
b) art. 20;
c) art. 21;
d) art. 25;
e) art. 26;
f) art. 30;
g) art. 31;
h) art. 32;
i) art. 33;
j) art. 34;
k) inciso II do art. 40;
l) art. 53;
m) art. 54;
n) art. 56;
o) art. 141;
p) parágrafo único do art. 415;
q) art. 417;
r) art. 419;
s) art. 420;
t) art. 421;
u) art. 422; e
v) art. 633;
VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:
a) parágrafo único do art. 2º;
b) inciso VIII do caput do art. 35;
c) art. 43; e
d) parágrafo único do art. 47.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5002903-97.2020.4.03.0000 SP

mesmo sentido, após o advento da Lei 13.874/19, que alterou parcialmente sua redação, o art. 19, inciso VI, alínea... realizado nos termos do art. 543-B do CPC/73 2. No mesmo sentido, após o …

Andamento do Processo n. 0009943-45.2000.4.02.5110 - Execução Fiscal - 11/05/2020 do TRF-2

, da Lei 13.874/19, suscitando para tanto o disposto no art. 106 do CTN. Esse dispositivo, que prevê as hipóteses... Delegada 04/62, art. 11, não mais subsiste em razão da referida lei ter sido …

Página 3271 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2020

mais subsiste em razão da referida lei ter sido expressamente revogada pelo art. 19, inciso I, da Lei 13.874/19, suscitando para... e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na …

Página 528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Abril de 2020

do art. 19 , inciso V , alínea l , da Lei 13.874 /2019. Como medida de celeridade e de economia processual, retire... do feito, determino que o reclamante proceda à emenda da peça inaugural nos …

Página 1294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Dezembro de 2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A r. decisão proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056-3 bem como…
Vitor Pécora, Advogado
ano passado

Liberdade Econômica - Aspectos Trabalhistas

1. INTRODUÇÃO No dia 20.09.2019, foi publicada em Diário Oficial a Lei n° 13.874/2019 , a qual entrou em vigor no mesmo dia, após a conversão e sanção presidencial da Medida Provisória n° 881/2019 ,…

Andamento do Processo n. 0000506-90.2019.5.10.0006 - ATSum - 09/10/2019 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000506-90.2019.5.10.0006 RECLAMANTE MARIA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB: 57290/DF) RECLAMADO MARLENE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO FABIANO…

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2019

h) multa do art. 477, § 8º, da CLT (Lei Complementar nº 150/2015, art. 19). Condeno ainda os reclamados, ainda, a procederem, em nome de um dos dois, à sua livre escolha, já que o empregador…

TRT10 • 0000506-90.2019.5.10.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000506-90.2019.5.10.0006 RECLAMANTE: MARIA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO:…

Mini Reforma Trabalhista?

Confira, abaixo, os principais pontos da Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/2019), apelidada de Mini Reforma Trabalhista: Acaba com a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambiental…

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