Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 18. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal, observado que:
I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e

Andamento do Processo n. 0010264-24.2020.5.03.0113 - ATSum - 26/06/2020 do TRT-3

, como blockchain, tecnologias estas legalmente admitidas como válidas pela lei 13.874/2019, que prevê, em seu art. 18, I.... CONSIDERANDO-SE que o § 2º, do art. 2º-A, da lei 12.682/2012 …

Página 5847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Junho de 2020

, como blockchain, tecnologias estas legalmente admitidas como válidas pela lei 13.874/2019, que prevê, em seu art. 18, I, que para...-SE que o § 2º, do art. 2º-A, da lei 12.682/2012 (introduzido …

Andamento do Processo n. 0010267-24.2020.5.03.0098 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

e no regulamento. CONSIDERANDO-SE que o § 2º, do art. 2º-A, da lei 12.682/2012 (introduzido pela lei 13.874/2019) prevê... efeito do disposto no art. 7º, I, da lei 13.709/2019 (LGPD), a partir da …

Andamento do Processo n. 0010266-39.2020.5.03.0098 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

e no regulamento. CONSIDERANDO-SE que o § 2º, do art. 2º-A, da lei 12.682/2012 (introduzido pela lei 13.874/2019) prevê... efeito do disposto no art. 7º, I, da lei 13.709/2019 (LGPD), a partir da …

Página 6777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

regulamento. CONSIDERANDO-SE que o § 2º, do art. 2º-A, da lei 12.682/2012 (introduzido pela lei 13.874/2019) prevê... eletrônicos, como blockchain, tecnologias estas legalmente admitidas como …

Página 6779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

estas legalmente admitidas como válidas pela lei 13.874/2019, que prevê, em seu art. 18, I, que para documentos particulares... os constantes de documentos escritos; CONSIDERANDO-SE que o art. …

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