Artigo 16 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Página 433 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

do art. 71 do Anexo I do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 13.874... 13.874 , de 20 de setembro de 2019, e na Portaria ME 300, de 13 de …

Andamento do Processo n. 0024640-17.2016.5.24.0001 - ROT - 07/02/2020 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024640-17.2016.5.24.0001 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE JBS S/A ELISIO VITOR ADVOGADO(OAB: 110584/MG) FIGUEIREDO JUNIOR SANDRO PISSINI ADVOGADO(OAB: 6817/MS)…

Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

Processo Nº ROT-0024640-17.2016.5.24.0001 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE JBS S/A ELISIO VITOR ADVOGADO(OAB: 110584/MG) FIGUEIREDO JUNIOR SANDRO PISSINI ADVOGADO(OAB: 6817/MS)…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00246401720165240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024640-17.2016.5.24.0001 - ED A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

Art. 5º O empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar, nos mesmos prazos, as informações previstas no art. 2º em livro ou ficha de registro, que…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

TOTAL - GERAL 4.360.000.000 ANEXO II ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )…
Vitor Pécora, Advogado
ano passado

Liberdade Econômica - Aspectos Trabalhistas

1. INTRODUÇÃO No dia 20.09.2019, foi publicada em Diário Oficial a Lei n° 13.874/2019 , a qual entrou em vigor no mesmo dia, após a conversão e sanção presidencial da Medida Provisória n° 881/2019 ,…
COAD
ano passado

Governo determina substituição do eSocial e não sua extinção

Segunda notícia veiculada no site do eSocial, nesta terça-feira, 24-9, até que seja publicado o novo leiaute simplificado em substituição ao leiaute atual do eSocial, conforme estabelecido pelo…

Termo ou Assunto relacionado