Artigo 8 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 8º O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 85. .....................................................................................................
§ 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR)

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Abril de 2020

.8º Nos termos da Lei Federal 13.874, de 20 de Setembro de 2019, fica dispensada a necessidade de Alvará... o art. 19 da Lei 16.680, de 04 de julho de 2017. Art 20 - Esta lei entra em vigor na data …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

Nos termos da Lei Federal 13.874, de 20 de Setembro de 2019, fica dispensada a necessidade de Alvará de Funcionamento... de 2020. Art. Fica revogado o art. 19 da Lei 16.680, de 04 de julho de 2017. …

Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Dezembro de 2019

XII – licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e…

Página 98 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Outubro de 2019

observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação municipal, estadual ou federal vigente. CAPÍTULO III DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES Art. 11. A administração…

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