Artigo 7 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.” “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (NR)
“Art. 113. ......................................................................................................................
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III - corresponder à boa-fé;
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.” (NR)
“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR)
“Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” “Art. 980-A. ...............................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR)
“Art. 1.052. ..............................................................................................................
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.” (NR)
“CAPÍTULO X
DO FUNDO DE INVESTIMENTO
‘Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
§ 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.
§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo.
§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.’ ‘Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer:
I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas;
II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e
III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe.
§ 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento.
§ 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços.
§ 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento.’ ‘Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé.
§ 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código.
§ 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.’ ‘Art. 1.368-F. O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.’”

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2194145-27.2020.8.26.0000 SP 2194145-27.2020.8.26.0000

. Del Rey, 10ª ed., Belo Horizonte, 2007, pág. 159, grifo nosso). A Lei n. 13.874, de 20.09.2019, art. 7º, acrescentou... os seguintes parágrafos ao art. 50 do Código Civil: § 1º Para os fins do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019829-90.2019.4.03.0000 SP

, passível de ruptura apenas nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 7º da Lei n. 13.874... de 2019, que acrescentou o artigo 49-A ao Código Civil). VI. O artigo 18, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009642520165010248 RJ

havendo que se falar em responsabilização do sócio, nos termos do art. 7º , da Lei 13.874 /2019 (MP 881 ), que alterou... de setembro de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução …

Andamento do Processo n. 0101272-42.2017.5.01.0243 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-1

os termos do artigo 7º , da Lei 13.874 /2019, que alterou o artigo 980-A , § 7º, do Código Civil : § 7º Somente...Andamento do Processo n. 0101272-42.2017.5.01.0243 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-1 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176536-31.2020.8.26.0000 SP 2176536-31.2020.8.26.0000

”, Ed. Del Rey, 10ª ed., Belo Horizonte, 2007, pág. 159, grifo nosso). A Lei n. 13.874 , de 20.09.2019, art. 7º... , acrescentou os seguintes parágrafos ao art. 50 do Código Civil : § 1º Para os …

Andamento do Processo n. 0011533-55.2015.5.01.0008 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-1

do artigo 7º da Lei 13874/2019, § 7º, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual... prescricional do art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0100941-60.2017.5.01.0243 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-1

do artigo 7º da Lei 13874/2019, que alterou o artigo 980-A, § 7º do Código Civil. Intime-se o Exequente para indicar...Andamento do Processo n. 0100941-60.2017.5.01.0243 - ATOrd - 09/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0100661-89.2017.5.01.0243 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-1

Limitada. Portanto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica requerida, ante os termos do artigo 7º da Lei 13874.../2019, que alterou o artigo 980-A, § 7º do Código Civil. Intime-se o …

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2020

da Lei 10.406 ⁄2002 alterado pelo artigo 7º da Lei 13.8742019, oportunizando inclusive o contraditório e ampla defesa às... diretamente a finalidade da recuperação judicial, expressamente …

Página 1043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020

individual de responsabilidade limitada. Nos termos do artigo 7º da Lei 13874/2019, § 7º, somente o patrimônio social..., fica ciente o autor de que iniciar-se-á o prazo prescricional do art. 11-A …

Termo ou Assunto relacionado