Artigo 6 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.

Página 360 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Agosto de 2020

e nas Resoluções do CGSIM. Art. 7º Fica constituído o Comitê Especial de Análise de Impacto da Lei Federal 13.874/2019, composto... 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal 11.598, de 3 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001097-97.2020.4.04.0000 5001097-97.2020.4.04.0000

prevista no art. 5º da Lei 13.874 /2019 e art. 6º da Lei 13.848 /2019 (das Agências); a decisão adotada no âmbito do processo..., XII da Resolução 5.810/2018 da ANTT; art. 5º , da Lei 13.874 /2019; …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020243-87.2018.5.04.0101

afrontou a previsão contida no artigo 3º , II , da Lei n. 13.874 /2019 (Lei da Liberdade Econômica), artigos 6º , § 1º e 7... n. 13.874 /2019, ignora o que prescreve a alínea a do mesmo inciso II …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 4º Para a definição dos beneficiários da medida indicada no art. 3º devem ser observados, cumulativamente, os seguintes critérios para o atendimento de acessos residenciais: I - prejuízo ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001097-97.2020.4.04.0000 5001097-97.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001097-97.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: FEDERAÇAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001097-97.2020.4.04.0000 5001097-97.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. A autora acima nominada pretende a concessão de tutela de urgência …

Andamento do Processo n. 0011414-47.2019.5.15.0014 - ACC - 25/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ACC-0011414-47.2019.5.15.0014 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA ADVOGADO SILVIA HELENA DE TOLEDO(OAB: 105797-D/SP) ADVOGADO WALTER BERGSTRÖM(OAB: 105185/SP) ADVOGADO…

Página 4873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RUA HENRIQUE JACOBS, 2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO, LIMEIRA - SP - CEP:…

Termo ou Assunto relacionado