Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. (Regulamento)
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

Página 272 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

da Lei 13.874, de 20 /09/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, eis que o artigo 4º....htm”, conforme consta da Portaria 414, de 19/12/2013, anexa à fl. 1025 (ID. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1001321-33.2020.5.00.0000

regulatório (violação da Portaria 1.224/2018, art. 4º, § 1º, III e IV; Lei 13.874, art. 5º; Decreto 7.602/11, IV, g; VI...; dos artigos 155 a 200 da CLT; do artigo 5º da Lei 13.874/2019, e …

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