Artigo 5 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. (Regulamento)
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

Página 268 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

(violação da Portaria 1.224/2018, art. 4º, § 1º, III e IV; Lei 13.874, art. 5º; Decreto 7.602/11, IV, g; VI, d; Decreto 9.944...º da Lei n. 13.874/19, ao art. 4º da Portaria MTB n. 1.224/18, ao …

Página 269 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

da OIT; dos artigos 4 e 8 da Convenção 155 da OIT; dos artigos 155 a 200 da CLT; do artigo 5º da Lei 13.874/2019... determinam o art. 5º da Lei n. 13.874/19 e o art. 4º, § 1º, da Portaria MTB …

Página 272 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

da Lei 13.874, de 20 /09/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, eis que o artigo 4º... Regulamentadora 15, por meio da Portaria 1.359, de 9 de dezembro de 2019,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1020156-14.2020.8.11.0000 MT

/2019, aos artigos 5 o , 20 e 21, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao artigo 8 o , do Código Civil..., pois acarretará a paralisação das suas atividades. Alegam ofensa aos artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1001321-33.2020.5.00.0000

; dos artigos 155 a 200 da CLT; do artigo 5º da Lei 13.874/2019, e afronta aos ditames dos Decretos nos 7.602/2011 e 9.944... regulatório (violação da Portaria 1.224/2018, art. 4º, § 1º, III e …

Página 2680 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019. Disponível em: http://www...° 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

no art. 14 , incisos II e XVI , da Lei 11.105 , de 24 de março de 2005, na Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019... prevista no inciso IX do caput do art. 3º da Lei 13.874 , de 20 de setembro
há 3 meses

Página 11 do DOERS (DOERS) de 22 de Julho de 2020

que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art... a Resolução Normativa 29/2016, que disciplina o processo …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

de dezembro de 2006; c) Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018; e d) Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019; e III... do art. 3º da Lei 13.874 /2019. III - terceira etapa, a ser concluída até …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001097-97.2020.4.04.0000 5001097-97.2020.4.04.0000

prevista no art. 5º da Lei 13.874 /2019 e art. 6º da Lei 13.848 /2019 (das Agências); a decisão adotada no âmbito do processo..., XII da Resolução 5.810/2018 da ANTT; art. 5º , da Lei 13.874 /2019; …

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