Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2020

; arts. 2º, 4º, VII, a Lei 13.874/2019; art. 2º-A da Lei 12.682/2012; e - o que consta do processo no Processo... 4344292-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto …

Página 5 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2020

; arts. 2º, 4º, VII, a Lei 13.874/2019; art. 2º-A da Lei 12.682/2012; e - o que consta do processo no Processo... 4344292-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto …

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