Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

Página 536 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

reserva de mercado, contrariando o artigo 170 da Constituição Federal e o artigo 4º, inciso I, da Lei 13.874/2019, bem... a solicitaremtalcredenciamento estão elencadas no artigo 4º, inciso I, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 1012563-43.2020.4.01.0000

2º , incisos I a IV, Artigo 3º, inciso I a VI e Artigo 4º , inciso I , da Lei 13.874 /2019 e Artigo 3º , inciso III..., por inobservância ao disposto no art. 4º da Deliberação 955, de 22 de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 1012563-43.2020.4.01.0000

a IV, Artigo 3º, inciso I a VI e Artigo 4º , inciso I , da Lei 13.874 /2019 e Artigo 3º , inciso III , do Decreto ... , da Lei 13.874 /2019 e Artigo 3º , inciso III , do Decreto 10.157 /2…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 1012563-43.2020.4.01.0000

e Artigo 4º, inciso I, da Lei 13.874/2019 e Artigo 3º, inciso III, do Decreto 10.157/2019. / O periculum in mora está.../ANTT 4.770/2015, Artigo 1º, § 2º, Artigo 2º, incisos I a IV, Artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2275309-48.2019.8.26.0000 SP 2275309-48.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000057195 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2275309-48.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0076975-97.2019.8.19.0000

diretrizes traçadas pela Lei Federal 13.874/2019, de 20/09/2019, que institui a declaração de direitos de liberdade... liminar, uma vez que a Lei Estadual 8.611/2019 ao determinar no seu artig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0076975-97.2019.8.19.0000

traçadas pela Lei Federal 13.874/2019, de 20/09/2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica... DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO: LEI 8611 DE 2019 DO ESTADO DO RIO DE …

Página 2381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

Quadra “E”, residencial Mariana de Carvalho, nesta cidade. Referiu que solicitou autorização administrativa, sendo indeferida pela autoridade coatora, conforme documentos colacionados às folhas…

Andamento do Processo n. 0000797-37.2018.4.03.6333 - 12/11/2019 do TRF-3

0000797-37.2018.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6333015956 AUTOR: ECOSSISTEMA AQUARIOS EIRELI (SP371536 - ANA CLÁUDIA MAGNO) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE…

Página 1609 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega…

Termo ou Assunto relacionado