Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Maio de 2020

, da Lei 8.080 /90, art. 3º , inc. VII , § 7º , inc. III , da Lei 13.979 /2020 e art. 3º , inc. III , § 3º , inc. II... , da Lei 13.874 /2019; i) que a decisão de contratar empresa com …

Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Abril de 2020

, da Lei 13.979 /2020 e artigo 3º , inciso III , § 3º , inciso II , da Lei 13.874 /2019; i) que a decisão de contratar... do artigo 5º , inciso XXV , da CF , artigo 15 , inciso XIII , da Lei 8.080 …

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 1 de Abril de 2020

, artigo 3º, inciso VII, § 7º, inciso III, da Lei 13.979/2020 e artigo 3º, inciso III, § 3º, inciso II, da Lei 13.874/2019... decorrente do Coronavírus Covid-19, a qual, nos termos do artigo 4º-B da …

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