Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.

Página 1058 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

a mesma Lei Federal 13.874/2019. Art. 4º. Conceder-se-á a Inscrição Municipal de ofício, no prazo de até 05 (cinco... 13.874/2019. Parágrafo Único – Para fins de comprovação da dispensa do …

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Maio de 2020

, da Lei 8.080 /90, art. 3º , inc. VII , § 7º , inc. III , da Lei 13.979 /2020 e art. 3º , inc. III , § 3º , inc. II... , da Lei 13.874 /2019; i) que a decisão de contratar empresa com …

Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Abril de 2020

13.979/2020 e artigo 3º, inciso III, § 3º, inciso II, da Lei 13.874/2019; i) que a decisão de contratar empresa... do artigo 5º, inciso XXV, da CF, artigo 15, inciso XIII, da Lei 8.080/90, artigo 3º…

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 1 de Abril de 2020

, artigo 3º, inciso VII, § 7º, inciso III, da Lei 13.979/2020 e artigo 3º, inciso III, § 3º, inciso II, da Lei 13.874/2019... decorrente do Coronavírus Covid-19, a qual, nos termos do artigo 4º-B da …

Página 793 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Março de 2020

Capítulo V Da Dispensa do Alvará de Licença para Instalação e Funcionamento Art. 21. Fica dispensado do Alvará de Licença para Instalação e Funcionamento a pessoa física ou jurídica que desenvolver…

Página 198 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Fevereiro de 2020

realizada em momento posterior, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Federal 13.874... do interessado, conforme dispõe a Lei Federal 13.874/2019. Art. …

Página 598 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Janeiro de 2020

DECRETO Nº 5.263/2019 Publicação Nº 2327283 DECRETO Nº 5.263/2019 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE APLICAÇAO DO ART. 3º INCISO I DA LEI FEDERAL N. 13.874/2019 DE 20 DE SETEMBRO…

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