Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2020

do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no art . 3º, inciso I, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2º... da administração pública estadual para os fins da Lei 13.874, de 20

Página 155 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874 , de 2019, quando: I - constatada má-fé... da Lei Federal 13.874 /2019. Art. 5º Será afastado o reconhecimento da …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Julho de 2020

Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019. §4º As atividades econômicas enquadradas na hipótese do Inciso I do § 1... da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido …

Andamento do Processo n. 5253502.55.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2020 do TJGO

do art. 3º, §2º da Lei 13.874/19 –, e desde que observadas as recomendações de higiene e política sanitária dispostas no... dos escritórios de advocacia contraria o art. 3º, inciso I da Lei 13…

Página 1058 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

a mesma Lei Federal 13.874/2019. Art. 4º. Conceder-se-á a Inscrição Municipal de ofício, no prazo de até 05 (cinco... competente, a fim de verificar a veracidade das informações apresentadas, de …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019." (NR) "Art. 2º... do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, terão vigência as disposições desta resolução...." (NR) …

Página 792 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Março de 2020

c. Atos constitutivos, que comprovem a constituição da pessoa jurídica; d. FAC – Ficha de Atualização Cadastral preenchida no site do município; e. Cópia das Licenças necessárias quando a atividade…

Página 94 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Março de 2020

os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei 13874, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e…

Página 477 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Fevereiro de 2020

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 10/2020, MODALIDADE: PREGÃO Nº 7/2020 Tendo em vista a decisão proferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designada através da Portaria nº 12559/2019…

Página 199 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Fevereiro de 2020

de verificar a veracidade das informações apresentadas, de acordo com o §2º do art. 3º, da Lei Federal 13.874/19. Título... as atividades consideradas de baixo risco, de acordo com …

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