Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2020

do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no art . 3º, inciso I, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2º... ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º,…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 1 de Setembro de 2020

A” para a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro... e Sanitária, conforme a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro 2019, …

Andamento do Processo n. 5305146.37.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2020 do TJGO

de advocacia por meio de alvará com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei 13.874/19 (Declaração de Direitos... de que a exigência contraria o artigo 3º, inciso I, da Lei 13.874/19 (Lei da …

Página 7011 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

da legalidade a partir do fato de que a exigência contraria o artigo 3º, inciso I, da Lei 13.874/19 (Lei da Declaração... de regulamentação específica”, que enquanto não existir, vale a …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, terão vigência as disposições desta resolução...." (NR) "Art. 7º-A Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 13…

Página 36 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 7 de Abril de 2020

Provisória 881 , de 30 de abril de 2019, que continuará em vigor nos termos do Cap. II, artigo 3º , § 1º , inciso II... da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019; CONSIDERANDO a Lei 13.874

Página 477 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Fevereiro de 2020

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 10/2020, MODALIDADE: PREGÃO Nº 7/2020 Tendo em vista a decisão proferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designada através da Portaria nº 12559/2019…

Página 478 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Fevereiro de 2020

§ 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B", nos termos do art. 2º, inciso II, deste Decreto comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade. § 3º As atividades…

Página 25 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Fevereiro de 2020

I - Baixo Risco A: a classificação de atividades para os fins do Art. 3º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 13.874/2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de atos públicos de…

Termo ou Assunto relacionado