Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;

Andamento do Processo n. 5305146.37.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2020 do TJGO

de advocacia por meio de alvará com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei 13.874/19 (Declaração de Direitos... de que a exigência contraria o artigo 3º, inciso I, da Lei 13.874/19 (Lei da …

Página 7011 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

da legalidade a partir do fato de que a exigência contraria o artigo 3º, inciso I, da Lei 13.874/19 (Lei da Declaração... de regulamentação específica”, que enquanto não existir, vale a …

Página 564 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020

Econômicas de Baixo Risco e, conformidade com o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 3º da Lei Federal 13.874/2019... DE BAIXO RISCO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 0700152-83.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 20/04/2020 do TJDF

como de baixo risco, só se aplica na ausência de legislação local sobre o tema (art. 3º, §1º, I, da Lei 13.874/2019..., não sendo possível impugná-lo mediante o manejo de mandado de segurança. …

Página 328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

sendo possível impugná-lo mediante o manejo de mandado de segurança. Alega que o art. 3º , I , da Lei 13.874 /2019, não revoga... havendo possibilidade da aplicação do art. 39 da Lei 13.874 /2019 (L…

Página 329 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

de legislação local sobre o tema (art. 3º , § 1º , I , da Lei 13.874 /2019), sendo certo que no Distrito Federal há... o que prescreve o art. 3º , I , da Lei 13.874 /2019, este não revoga por …

Página 827 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Abril de 2020

COM O DISPOSTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ACRESCE... risco em conformidade com o disposto no inciso I, do §1º, do art…

Página 522 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2020

, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ACRESCE O ART. 49-A A LEI... e outros. Art. 2º A aplicação dos artigos 1º ao 4º, da Lei Federal 13.…

DECRETO Nº 10.310, DE 2 DE ABRIL DE 2020

, VI e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei 13.460, de 26... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, …

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

Portarias da Diretora de Pessoal, de 17-03-2020 Empossando o candidato Franklin Alves da Silva, RG 44.404.317-2, no cargo de Aluno-Oficial PM, a contar de 11-3-20, com início de exercício na mesma…

Termo ou Assunto relacionado