Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;
II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e
III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2020

do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no art . 3º, inciso I, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2º... ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º,…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 1 de Setembro de 2020

A” para a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro... e Sanitária, conforme a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro 2019, …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA -, PARA CLASSIFIACAR ATIVIDADES DE BAIXO..., se transformou na Lei 8953, de 30 de julho de 2020, que “REGULAMENTA, EM …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Julho de 2020

sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal 13.874, de 2019. Art. 7º... Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Li - Art. 4º - …

LEI Nº 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020.

Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019Lei da Liberdade Econômica. Art. 2º É direito de toda pessoa, natural... sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art.…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2020

, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da lei federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 - lei da liberdade econômica... estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal 13.874, de 20 de sete…

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2020

inciso III do §1º do art. 3º da Lei Federal 13.874, de 2019. Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data..., aqueles definidos na Lei Federal 13.874/2019 e na Resolução 51/2019 do …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI... RESOLVE: Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA..., O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Julho de 2020

E RODRIGO AMORIM, QUE REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º , § 1º , III , DA LEI FEDERAL 13.874 , DE 20 DE SETEMBRO... - TERÇA-FEIRA - EM REGIME DE URGÊNCIA EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA …

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