Inciso XI do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) (VETADO);
b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0217999-47.2018.8.19.0001

)”; que “[A] Lei Federal 13.874/2019, art.3º, XI, foi editada com o objetivo de pôr pá de cal sobre os temerários abusos... na data da publicação da Lei Complementar 99, de 23 de setembro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693477 SP 2020/0093355-5

a do permissivo constitucional, alega violação do art. 3º , II e XI , da Lei n. 13.874 /19, no que concerne à instituição... do art. 3º , II e XI , da Lei n. 13.874 /19, no que concerne à …

Andamento do Processo n. 5226422.19.2020.8.09.0000 Bela Vista de Goiás - Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TJGO

livre iniciativa, além de ofender a Lei 13.874/19, notadamente seu artigo 3º, inciso XI, eis que as obras exigidas pela... dos interesses locais, ao impor, no artigo 5º, §1º da Lei Municipal

Página 1729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

13.874/19, notadamente seu artigo 3º, inciso XI, eis que as obras exigidas pela Administração não guardam nenhuma relação... da Lei Municipal 1.863/2019, contrapartida urbanística como condição …

Andamento do Processo n. 5438551.73, está Equivocada, Haja Vista que o Decisum Proferido Neste Agravo tinha como Objeto o Cancelamento das Averbações Premonitórias - Agravo de Instrumento - 13/05/2020 do TJGO

sua função social, à livre iniciativa, além de ofender a Lei 13.874 /19, notadamente seu artigo 3º , inciso XI , eis... da agravante, exigindo, com fundamento no artigo 5º, § 1º da Lei Municipal …

Página 1272 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

livre iniciativa, além de ofender a Lei 13.874/19, notadamente seu artigo 3º, inciso XI, eis que as obras exigidas pela... pelo réu, com base no artigo 5º, §1º da Lei Municipal 1.863/19, bem …

Andamento do Processo n. 2026321-43.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

Nº 2026321-43.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1259 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Balbino dos Santos - Apelante: Sebastiao Pedro Vicente - Apelante: Carlos Almeida Bonfim - Apelante: Mario Hernandes -Apelante: Wison Antonio Malaguti - Apelante: Francisco de Assis Nascimento -…