Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal :
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público; (Regulamento)

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

de 2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º...); Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo …

Documentos Digitais e Nato Digitais: Uma breve abordagem acerca das novas legislações.

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Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682 , de 9... e o Decreto 10.148 , de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo …

Página 62 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

federal 10.278 , de 18 de março de 2020, que “regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874... , de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682 , de 9 de …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Junho de 2020

do caput do art. 3º, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A, da Lei 12.682, de 9 de julho de 2012... Oficial - SGDPO, conforme dispõe o art. 29, da Lei Complementar 741, …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Junho de 2020

10.278, de 18 de março de 2020 que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20... de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9 de julho de 2012, …
Anderson Bruno, Advogado
há 6 meses

A Transformação Digital no Direito Notarial e Registral Imobiliário

/2020, regulamentou o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º...; [19]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.h…
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há 6 meses

Chega de reconhecer assinaturas e autenticar documentos em cartório

físico para todos os efeitos legais, conforme Lei 13.874/19, art. 3º, X. Ademais, como o documento digitalizado... 13.874/19, (Lei da Liberdade Econômica). ATENDIMENTO FÍSICO Inicialmente, …

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