Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

aos atos de liberação no âmbito do Ibama a aprovação tácita prevista no art. 3º , IX , da Lei n. 13.874 , de 20... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e …

Página 38 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Setembro de 2020

, com expressa previsão legal. Senão, confira-se o que estatui o art. 3º , IX , da Lei 13.874 /2019: Art. 3º São direitos... parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal : ...omissis... IX - …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0087743-61.2020.1.00.0000 DF 0087743-61.2020.1.00.0000

, por sua vez, “regulamenta dispositivos da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios.../88). Aduzem que o ato impugnado, ao regulamentar a Lei de Liberdade Econômica …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0087430-03.2020.1.00.0000 DF 0087430-03.2020.1.00.0000

, por sua vez, “regulamenta dispositivos da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios..., que, “a pretexto de regulamentar a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

prevista no inciso IX do caput do art. 3º da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019 às solicitações de atos públicos... no art. 14 , incisos II e XVI , da Lei 11.105 , de 24 de março de 2005, na …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

se aplica a aprovação tácita prevista no inciso IX do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, às... no art. 5º, incisos I, II, IV, V e VI, da Lei 11.794, de 8 de outubro de …

Andamento do Processo n. 1003603-37.2020.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - 21/05/2020 do TJSP

e art. 750, II, c/c art. 757 da Lei Complementar Municipal 07 /1991. E, a Lei 13.874 /2019, em seu art. 3º , inciso... /2019. De fato, o artigo 3º, I, da Lei 13.847 /2019, permite a …

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

Municipal 07 /1991. E, a Lei 13.874 /2019, em seu art. 3º , inciso IX , dispõe que: “Art. 3º - São direitos... interpretação muito larga ao estatuído no artigo 3º da Lei 13.847 /2019. De …

DECRETO Nº 10.310, DE 2 DE ABRIL DE 2020

, VI e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei 13.460, de 26... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 4º Para a definição dos beneficiários da medida indicada no art. 3º devem ser observados, cumulativamente, os seguintes critérios para o atendimento de acessos residenciais: I - prejuízo ao…

Termo ou Assunto relacionado