Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0234123-42.2017.8.19.0001

padeceria omissão quanto à ofensa aos artigos 113 , 421-A , 422 , 757 , 772 , 781 do Código Civil e art. 3ª , VIII , da Lei... 13.874 /2019. Em síntese, a 2ª embargante alega que há a necessidade …

Sócio sem direito a voto na sociedade limitada

vem em consonância com a Lei da Liberdade Econômica – LEI 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 , a qual prevê... em seu art. 3º, incisos V e VIII, e art. 4º, inciso VII, que: Art. 3º São direitos …

O coronavírus e os contratos: Extinção, revisão e conservação. Boa-fé, bom senso e solidariedade

, da Lei n. 13.874/2019 ("Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento... jurídicos diversas daquelas previstas em lei. A valorização da boa-fé também …
Flávio Tartuce, Advogado
há 7 meses

O Coronavírus e os Contratos: Extinção, revisão e conservação, Boa-fé, Bom Senso e Solidariedade

retirada do art. 3º, incs. V e VIII, da Lei n. 13.874/2019 ("Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica... (art. 765 do CC). Como é notório, a Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874

Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

A Lei da Liberdade Econômica e os seus principais impactos para o Direito Civil. Segunda Parte. Mudanças no âmbito do Direito Contratual.

A “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA” (LEI N. 13.874/2019) E OS SEUS PRINCIPAIS IMPACTOS PARA O DIREITO CIVIL. SEGUNDA PARTE. MUDANÇAS NO ÂMBITO DO DIREITO CONTRATUAL Flávio Tartuce [1] Seguimos o estudo e…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Interpretação dos negócios jurídicos e a Liberdade Econômica

por Sílvio Venosa A tão discutida MP nº 881 foi transformada na Lei 13.874 no final de setembro deste ano, em meio a muita celeuma e expectativa de juristas e empresários pela instituição da…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil - parte I

A “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA” (LEI N. 13.874 /2019) E OS SEUS PRINCIPAIS IMPACTOS PARA O DIREITO CIVIL. PRIMEIRA PARTE. Flávio Tartuce [1] Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e…

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