Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0088306-55.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088306-55.2020.1.00.0000

da Internet) e ao art. 3º, I, II, III e VI da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), para estabelecer que é..., e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, …

Andamento do Processo n. 6.334 - Medida Cautelar - 05/05/2020 do STF

e VIII, e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019.... 3º, I, II, III e VI da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade... art. 21-B, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, e art. 1º, da …
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DECRETO Nº 10.310, DE 2 DE ABRIL DE 2020

, VI e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei 13.460, de 26... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, …
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DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VI, da Lei 13.874, de 20 de setembro... previstos no § 4º do art. 1º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 3º , caput, inciso VI , da Lei 13.874 , de 20..., nos termos previstos no § 4º do art. 1º da Lei 13.874 , de 20 de setembro

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