Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010256-32.2019.4.04.7200 SC 5010256-32.2019.4.04.7200

, do Decreto 93.240 /86; arts. 54 e 55 da Lei 13.097 /15; art. 3º , V , da Lei 13.874 /19; art. 489 , V, § 1 , do CPC ; arts..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019303-64.2018.4.04.7200 SC 5019303-64.2018.4.04.7200

, e art. 1.477, todos do Código Civil; Art. 489, § 2°, do Código de Processo Civil; Art. 3°, V, da Lei n°. 13.874/19; Art... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002126-53.2019.4.04.7200 SC 5002126-53.2019.4.04.7200

Civil ; Art. 3º , V , da Lei . 13.874 /19; Art. 1º , inciso IV , do Decreto 93.240 /86; Art. 1º , § 2º , da Lei ... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082662-55.2019.8.19.0000

. 167 e 221. Neste sentido, ainda trazemos à colação o artigo 3º , inciso V , da Lei 13.874 /19: V - gozar de presunção... Econômica (Lei 13.874 /19), cujo artigo 2º enaltece a liberdade como …

Sócio sem direito a voto na sociedade limitada

vem em consonância com a Lei da Liberdade Econômica – LEI 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 , a qual prevê... em seu art. 3º, incisos V e VIII, e art. 4º, inciso VII, que: Art. 3º São direitos …

Página 1436 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

, pois a autonomia negocial deve ser prestigiada, nos termos do art. 3º, V da Lei 13.874/19. Tal raciocínio é aplicável ao confuso... processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V. III - …

O coronavírus e os contratos: Extinção, revisão e conservação. Boa-fé, bom senso e solidariedade

, da Lei n. 13.874/2019 ("Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento... do negócio, da proporcionalidade das prestações (art. 6º, inc. V, da Lei n. …
Flávio Tartuce, Advogado
há 7 meses

O Coronavírus e os Contratos: Extinção, revisão e conservação, Boa-fé, Bom Senso e Solidariedade

retirada do art. 3º, incs. V e VIII, da Lei n. 13.874/2019 ("Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica... que cause a quebra da base objetiva do negócio, da proporcionalidade das …

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso..., inciso VI, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, DECRETA: Objeto Art. 1º …

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VI, da Lei 13.874, de 20 de setembro... § 2º do art. 1º e no inciso V do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 2…

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