Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

direta, autárquica e fundacional, e regulamenta o inciso IV do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro..., e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0088306-55.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088306-55.2020.1.00.0000

, e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019 (Lei... da Internet) e ao art. 3º, I, II, III e VI da Lei 13.874/2019 (Lei da …

Andamento do Processo n. 6.334 - Medida Cautelar - 05/05/2020 do STF

e VIII, e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019.... 3º, I, II, III e VI da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade... art. 21-B, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, e art. 1º, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191291145001 MG

violação ao art. 3º, IV da Lei 13.874/19, o qual garante o tratamento paritário na liberação dos atos de atividade... do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009. Essa comprovação deve …

Termo ou Assunto relacionado