Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Maio de 2020

, da Lei 8.080 /90, art. 3º , inc. VII , § 7º , inc. III , da Lei 13.979 /2020 e art. 3º , inc. III , § 3º , inc. II... , da Lei 13.874 /2019; i) que a decisão de contratar empresa com …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091651-29.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0091651-29.2020.1.00.0000

, inciso III, da Lei 13.874/2019, ao estabelecer a ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ é claro no sentido... Policial para as providência cabíveis. Por todo o exposto e escorado na Lei

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2020

) O art. 3º, inciso III, da Lei 13.874/2019, ao estabelecer a ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ é claro no... artigo 3º inciso VI da Lei 1.521/51, pois teria exposto à venda 05 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0088306-55.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088306-55.2020.1.00.0000

da Internet) e ao art. 3º, I, II, III e VI da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), para estabelecer que é..., e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, …

Andamento do Processo n. 6.334 - Medida Cautelar - 05/05/2020 do STF

e VIII, e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019.... 3º, I, II, III e VI da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade... art. 21-B, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, e art. 1º, da …

Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Abril de 2020

13.979/2020 e artigo 3º, inciso III, § 3º, inciso II, da Lei 13.874/2019; i) que a decisão de contratar empresa... do artigo 5º, inciso XXV, da CF, artigo 15, inciso XIII, da Lei 8.080/90, artigo 3º…

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 1 de Abril de 2020

, artigo 3º, inciso VII, § 7º, inciso III, da Lei 13.979/2020 e artigo 3º, inciso III, § 3º, inciso II, da Lei 13.874/2019... decorrente do Coronavírus Covid-19, a qual, nos termos do artigo 4º-B da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2192843-94.2019.8.26.0000 SP 2192843-94.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2020.0000120519 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192843-94.2019.8.26.0000 SP 2192843-94.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000998968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

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