Alínea "c" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
c) a legislação trabalhista;

Andamento do Processo n. 0020405-15.2019.5.04.0791 - TutCautAnt - 09/10/2020 do TRT-4

em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados (inciso do II do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo...-se observar, para tanto, dentre outras matérias, a legislação …

Andamento do Processo n. 0020405-15.2019.5.04.0791 - TutCautAnt - 09/10/2020 do TRT-4

” do inciso II do artigo 3º da Lei 13.874/2019), que, como dito linhas atrás, não se tem notícia de ter sido desrespeitada... desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, …

Página 1067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

, inclusive feriados (inciso do II do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo-se observar, para tanto, dentre... outras matérias, a legislação trabalhista (letra “c” do inciso II do artigo

Página 1071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

trabalhista (letra “c” do inciso II do artigo 3º da Lei 13.874/2019), que, como dito linhas atrás, não se tem notícia de ter... do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo-se observar, …

Andamento do Processo n. 0011380-03.2019.5.03.0048 - RORSum - 19/06/2020 do TRT-3

se tratando de produtos de primeira necessidade. De outro lado, como salientado na origem, o art. 3º, II, "c" da Lei 13.874/19... e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso

Andamento do Processo n. 0011380-03.2019.5.03.0048 - RORSum - 19/06/2020 do TRT-3

, como salientado na origem, o art. 3º, II, "c" da Lei 13.874/19, citado pela recorrente, também condiciona o direito ali assegurado à...Andamento do Processo n. 0011380-03.2019.5.03.0048 - RORSum - …

Andamento do Processo n. 0010411-98.2020.5.03.0000 - TutCautAnt - 19/06/2020 do TRT-3

de primeira necessidade. De outro lado, como salientado na origem, o art. 3º, II, "c" da Lei 13.874/19, citado pela recorrente... municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição" …

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Junho de 2020

. 3º, II, "c" da Lei 13.874/19, citado pela recorrente, também condiciona o direito ali assegurado à legislação... regulamentadora, não podendo se sobrepor à lei em sentido estrito, em face do …

Página 1498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Junho de 2020

de produtos de primeira necessidade. De outro lado, como salientado na origem, o art. 3º, II, "c" da Lei 13.874/19, citado pela... a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da …

Página 1521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Junho de 2020

necessidade. De outro lado, como salientado na origem, o art. 3º, II, "c" da Lei 13.874/19, citado pela recorrente, também..., nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição" (grifei). O artigo

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