Alínea "a" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

Andamento do Processo n. 0013711-13.2019.8.16.0058 - Notificação Judicial - 14/05/2020 do TJPR

de Defesa do Consumidor); Considerando, outrossim, o art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990... público e atendam a vedação contida no art. 81, inciso II, da Lei federal …

Andamento do Processo n. 0013712-95.2019.8.16.0058 - Notificação Judicial - 14/05/2020 do TJPR

, outrossim, o art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA..., inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2020

de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Considerando, outrossim, o art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069... atrapalhem o sossego público e atendam a vedação contida no art. 81, i…

Página 143 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Novembro de 2019

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 203/2017 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/2017, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2017 -…

Página 613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA, com fulcro na Lei 12.019/09, contra decisão proferida pelo Exmº Juiz…

Página 614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019

O impetrante volta-se contra a decisão proferida pelo Exmº Juiz Leverson Bastos Dutra, da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, nos seguintes termos: "Vistos etc. Não vislumbro a urgência alegada e a…

Termo ou Assunto relacionado