Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;

Andamento do Processo n. 0020405-15.2019.5.04.0791 - TutCautAnt - 09/10/2020 do TRT-4

em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados (inciso do II do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo...-se observar, para tanto, dentre outras matérias, a legislação …

Andamento do Processo n. 0020405-15.2019.5.04.0791 - TutCautAnt - 09/10/2020 do TRT-4

” do inciso II do artigo 3º da Lei 13.874/2019), que, como dito linhas atrás, não se tem notícia de ter sido desrespeitada... desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, …

Página 1067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

, inclusive feriados (inciso do II do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo-se observar, para tanto, dentre... outras matérias, a legislação trabalhista (letra “c” do inciso II do artigo

Página 1071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

trabalhista (letra “c” do inciso II do artigo 3º da Lei 13.874/2019), que, como dito linhas atrás, não se tem notícia de ter... do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo-se observar, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200747954001 MG

. Ademais, entendo que a Lei 13.874/19, em seu artigo 3º, II trata apenas da isenção de cobranças e encargos adicionais... lançada decisão a quo. Custas ex lege. Considerando o artigo 85, parágrafos …

Andamento do Processo n. 0011444-75.2019.5.15.0081 - ACum - 25/08/2020 do TRT-15

. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado pelas alíneas “a” a “d..., ressaltando que a Medida Provisória 881/19, posteriormente convertida na Lei

Andamento do Processo n. 0011444-75.2019.5.15.0081 - ACum - 25/08/2020 do TRT-15

e feriados. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado pelas alíneas “a” a “d... do elastecimento da jornada aos sábados, nos dias 9/11/2019 e …

Página 15101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

do labor em domingos e feriados. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado..., além da Portaria 604/19, ressaltando que a Medida Provisória …

Página 15104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

em domingos e feriados. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado..., além da Portaria 604/19, ressaltando que a Medida Provisória 881/19, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693477 SP 2020/0093355-5

a do permissivo constitucional, alega violação do art. 3º , II e XI , da Lei n. 13.874 /19, no que concerne à instituição... do art. 3º , II e XI , da Lei n. 13.874 /19, no que concerne à …