Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2020

abuso no exercício do poder regulatório, previstos na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Município... do art. 3º da Lei Federal 13.874, de 2019, cujo efeito específico e …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 23 de Setembro de 2020

de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019; Considerando..., c/c art. 4º, inciso III, VI, X e XIII, artigo 128, I e III, e no art

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Federal 13.874 , de 20 de setembro de 2019. Art. 4º - No caso de atividades... econômica, consagrados no artigo 2º da Lei Federal 13.874 , de 20 de se…

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Federal 13.874 , de 20 de setembro de 2019. Art. 4º - No caso de atividades... econômica, consagrados no artigo 2º da Lei Federal 13.874 , de 20 de se…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2020

do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no art . 3º, inciso I, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2º... ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º,…

Página 323 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

; Considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração... que lhe foi outorgada pelos artigos 4º , § 2º , da Lei 5.966 , de 11 de …
Tassia Cardoso, Advogado
há 2 meses

Impactos da inovação trazida pela Lei da Liberdade Econômica para o empreendedorismo inovador.

foi a possibilidade de empreender sem uma licença específica. Nesse sentido, o artigo 3º , inciso I , da Lei 13.874 /19... segurança jurídica. Nesse contexto, o art 4º , inciso IV da Lei 13.874 /19

Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

a liberação da atividade econômica, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei Federal 13.874 /2019, cujo efeito... públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei Federal

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

de dezembro de 2006; c) Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018; e d) Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019; e III... do art. 3º da Lei 13.874 /2019. III - terceira etapa, a ser concluída até …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1001199-62.2020.8.11.0000 MT

que, para o juízo de piso, não obstante o prescrito no artigo 3º, I, da Lei Federal n. 13.874/2019, que estabelece em seu bojo... de que, muito embora a Lei federal n. 13.874/2019, mais …

Termo ou Assunto relacionado