Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal :
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - (VETADO);
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público; (Regulamento)
XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) (VETADO);
b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e
XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;
II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e
III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - a legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 4º Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
(Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
§ 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
§ 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 9º (VETADO).
§ 10. O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
§ 12. O disposto no inciso IX do caput não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

direta, autárquica e fundacional, e regulamenta o inciso IV do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro... desta Alfândega, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no item …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1020156-14.2020.8.11.0000 MT

, pois acarretará a paralisação das suas atividades. Alegam ofensa aos artigos 1 o , 2 o , 3 o , 4 o e 5 o , todos da Lei n. 13.874.../2019, aos artigos 5 o , 20 e 21, da Lei de Introdução às Normas …

Andamento do Processo n. 0020405-15.2019.5.04.0791 - TutCautAnt - 09/10/2020 do TRT-4

em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados (inciso do II do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo... locais, segundo definição a ser feita pelo Poder Executivo em decreto …

Andamento do Processo n. 0020405-15.2019.5.04.0791 - TutCautAnt - 09/10/2020 do TRT-4

” do inciso II do artigo 3º da Lei 13.874/2019), que, como dito linhas atrás, não se tem notícia de ter sido desrespeitada... desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

de 2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º...); Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo …

Página 1067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

, inclusive feriados (inciso do II do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo-se observar, para tanto, dentre... outras matérias, a legislação trabalhista (letra “c” do inciso II do artigo

Página 1071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

do art. 3º da Lei 13.874/2019; sublinhei), devendo-se observar, para tanto, dentre outras matérias, a legislação... trabalhista (letra “c” do inciso II do artigo 3º da Lei 13.874/2019), que, …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2020

abuso no exercício do poder regulatório, previstos na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Município... do art. 3º da Lei Federal 13.874, de 2019, cujo efeito específico e …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

aos atos de liberação no âmbito do Ibama a aprovação tácita prevista no art. 3º , IX , da Lei n. 13.874 , de 20... de setembro de 2019 e no art. 10 do Decreto n. 10.178 , de 18 de dezembro de 2019

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

no tocante às funções atribuídas ao Ibama; 9.1.5.2. define o art. 3º , parágrafo 12 , da Lei 13.874 /2019, quanto à... com o que: 9.1.5.1. disciplina o art. 14-C , parágrafo 4º, da Lei 11.516 …

Termo ou Assunto relacionado