Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Página 155 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874 , de 2019, quando: I - constatada má-fé... da Lei Federal 13.874 /2019. Art. 5º Será afastado o reconhecimento da …

Página 98 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Janeiro de 2020

endereço http://www.sanharo.pe.gov.br ou presencial na Prefeitura Municipal de Sanharó. Art. 4º. A previsão do tributo, bem como a base de cálculo, alíquotas e outras providências, estão previstas na…

Termo ou Assunto relacionado