Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052681-43.2019.4.04.0000 5052681-43.2019.4.04.0000

dos brasileiros. Insta ter em mente a vulnerabilidade do particular perante o Estado, na forma do art. 2º , IV , da Lei..., precedidos ou não de obras públicas. § 2 o O prazo das concessões e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083682229 RS

aos arts. 1º , § 1º , 2º , incisos III e IV , e 3º , inciso I , da Lei 13.874 /2019 . O inciso II do art. 3º refere..., da Lei n.º 13.874 /2019, 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, 2º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052681-43.2019.4.04.0000 5052681-43.2019.4.04.0000

ter em mente a vulnerabilidade do particular perante o Estado, na forma do art. 2º, IV, da Lei 13874/19, significando... públicas. § 2 o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052681-43.2019.4.04.0000 5052681-43.2019.4.04.0000

em mente a vulnerabilidade do particular perante o Estado, na forma do art. 2º, IV, da Lei 13874/19, significando no caso... do particular perante o Estado, na forma do art. 2º, IV, da Lei 13874/19,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2240394-70.2019.8.26.0000 SP 2240394-70.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000115318 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2240394-70.2019.8.26.0000/50001, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0299838-58.2019.8.21.7000 RS

, § 1º , 2º , incisos III e IV , e 3º , inciso I , da Lei 13.874 /2019 . O inciso II do art. 3º refere que devem ser.... 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784 …

Andamento do Processo n. 0100754-98.2017.5.01.0551 - ATSum - 07/11/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100754-98.2017.5.01.0551 RECLAMANTE MARTA MOLDES FRANCA ADVOGADO CARLOS ROBERTO PEREIRA(OAB: 51773/RJ) RECLAMADO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECLAMADO 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE…

Página 4581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Novembro de 2019

Mora esta que retroage a outubro de 2017, coincidentemente o inicio do não pagamento dos salários mencionados nas inúmeras reclamações que tramitam nesta Especializada. Esta mora, presumida, segundo…

Página 4584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Novembro de 2019

Esta mora, presumida, segundo o que lá se apõe, a impacta de tal sobremaneira que está em vias de levá-la à extinção. E isto por um simples detalhe, decorrente de um efeito cascata aplicado a uma…

Página 4587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Novembro de 2019

está em mora com a peticionante. Mora esta que retroage a outubro de 2017, coincidentemente o inicio do não pagamento dos salários mencionados nas inúmeras reclamações que tramitam nesta…

Termo ou Assunto relacionado