Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706276-41.2017.8.07.0001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001

. 1º, §2º, e 2º, I e III, da Lei 13.874/2019. 4. Afirma, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre a natureza... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Acórdão 1260653 EMENTA EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111047820208070000

. 2º , III , da Lei 13.874 /2019 e art. 421-A, III, do Código Civil ). A regra, é que a extinção ou revisão judicial... que indiquem a falta de pressupostos. Neste sentido, o art. 99, § 2º, do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0167978-09.2014.8.19.0001

. Sustenta que a Lei 13.874, de 20/09/2019 (Declaração de Direitos da Liberdade Econômica) informa que não basta a mera.../A, ora em fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução pelo …

Página 663 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

, III, da Lei 13.874/2019. 5. Fls. 31.311/31.323. Mandado de Levantamento Eletrônico assinado nesta data. Todavia... apenas por ocasião de impossibilidade de novas deliberações pelos credores, até …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083682229 RS

, § 1º, 2º, incisos III e IV, e 3º, inciso I, da Lei 13.874/2019 . O inciso II do art. 3º refere que devem ser... aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, do Código de Processo Civil, 1º, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0024360-41.2020.5.24.0022 - ATSum - 24/04/2020 do TRT-24

subsidiária e excepcional, conforme estatuído no art. 2º, inciso III, da Lei 13.874/19, o que não é a hipótese dos autos..., encaminhar o trabalhador para a perícia previdenciária , conforme …

Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Abril de 2020

ocorrer de forma subsidiária e excepcional, conforme estatuído no art. 2º, inciso III, da Lei 13.874/19, o que não é... de outra atividade (Lei 8.213/91, art. 101). Essa reabilitação nem …

Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

carta enviada diretamente pelo administrador judicial. Caso o credor trabalhista discorde do valor incluído pelo administrador judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio,…

Página 2119 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

Nº 2190893-50.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2120 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

INCLUSIVE, DA INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL E DE UM ESTADO PRÉ-FALIMENTAR, CONFORME OS RELATOS INSERIDOS NOS AUTOS AUSÊNCIA DA PROPOSTA AFRONTA À LEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA RECURSO…

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