Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
II - a boa-fé do particular perante o poder público;

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

e a instituição bancária à qual confiou seus patrimônio mobiliário. Vale observar que o art. 2º II da lei 13.874... inicial comprovam a constituição da devedora em mora, na forma do art. 2º do …

Andamento do Processo n. 1008231-68.2020.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 14/09/2020 do TJSP

oportunidade para manifestação prévia. O art. 2º II da lei 13.874 de 20.9.2019, ao dispor sobre a “Liberdade Econômica”, previu... de urgência. Dispensa de Audiência de Conciliação. O art. 4º e o ar…

Página 3373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

interfira no contrato sem assegurar ao réu oportunidade para manifestação prévia. O art. 2º II da lei 13.874 de 20.9.2019... a petição inicial comprovam a constituição do(a) devedor(a) em mora, na …

Andamento do Processo n. 0011571-84.2019.5.15.0025 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-15

pelo juízo, é de se presumir verdadeira essa alegação (artigo 2º, II, da Lei 13.874/2019). Lembro que a visão... simples (Provimento GP-CR 1/2019). Mas, a dúvida aqui não é se houve a …

Andamento do Processo n. 0011571-84.2019.5.15.0025 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-15

pelo juízo, é de se presumir verdadeira essa alegação (artigo 2º, II, da Lei 13.874/2019). Lembro que a visão contemporânea... (Provimento GP-CR 1/2019). Mas, a dúvida aqui não é se houve a …

Página 13587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Agosto de 2020

tempestiva, que respeitou o prazo de 20 dias consignado pelo juízo, é de se presumir verdadeira essa alegação (artigo 2º, II..., da Lei 13.874/2019). Lembro que a visão contemporânea do processo …

Página 13588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Agosto de 2020

verdadeira essa alegação (artigo 2º, II, da Lei 13.874/2019). Lembro que a visão contemporânea do processo é aquela..., as notificações citatórias postais passaram a ser realizadas utilizando a …

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

antes de qualquer providência judicial. O art. 2º II da lei 13.874 de 20.9.2019, ao dispor sobre a “Liberdade Econômica”, previu... de Conciliação. O art. 4º e o art. 139, inciso II, CPC, preveem o …

Página 3362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

defesa.. O art. 2º II da lei 13.874 de 20.9.2019, ao dispor sobre a “Liberdade Econômica”, previu expressamente... de Audiência de Conciliação. O art. 4º e o art. 139, inciso II, CPC, preveem o …

Andamento do Processo n. 0010755-68.2020.5.15.0025 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

pelo saque-aniversário, na forma do inciso II do § 1º do artigo 20-C da Lei 8.036/90, cancelamento esse que deverá ser... da CLT? Assim, partindo da presunção de boa-fé de todo particular …

Termo ou Assunto relacionado